Sindicância e PAD: Conhecendo os Processos Disciplinares no Serviço Público
Entenda as Diferenças e Como Proteger Seus Direitos
9/18/20241 min read
No serviço público, a sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são procedimentos utilizados para apurar infrações cometidas por servidores. A sindicância é uma investigação preliminar que visa reunir provas e pode resultar em penas leves, como advertência ou suspensão de até 30 dias, ou na instauração de um PAD. Já o PAD é um procedimento mais formal, utilizado para apurar infrações mais graves que podem levar a penalidades severas, como demissão.
Legislação Aplicável: Federal, Estadual e Municipal
Cada ente federativo possui sua própria legislação que regula esses procedimentos. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece as bases para a sindicância e o PAD. Nos Estados e Municípios, leis locais adaptam esses mecanismos conforme suas necessidades, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Diferenças e Objetivos
A sindicância tem um rito mais rápido e simples, voltado para coletar informações iniciais. O PAD, por sua vez, é mais complexo e envolve uma apuração detalhada, onde o servidor pode sofrer penalidades graves. Ambos visam preservar a moralidade e legalidade na administração pública, assegurando que eventuais infrações sejam investigadas de forma justa.
Como se Defender
Em caso de envolvimento em uma sindicância ou PAD, o servidor deve:
Conhecer os autos: Solicitar cópia integral do processo para entender a acusação.
Reunir provas: Organizar documentos e testemunhas que comprovem sua versão dos fatos.
Respeitar prazos: Atentar-se aos prazos processuais para evitar prejuízos à defesa.
Exercer o contraditório: Questionar provas e solicitar diligências, se necessário.
A Importância de um Advogado Especializado
A defesa técnica é essencial para garantir que os direitos do servidor sejam respeitados e aumentar as chances de um resultado favorável, seja para arquivar o processo ou mitigar penalidades. Nosso escritório, especializado em direito público, oferece a experiência necessária para atuar em sindicâncias e PADs, elaborando estratégias eficazes para proteger os interesses dos servidores.
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