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Espaço destinado ao público em geral e com conotação informativa e opinativa, com o objetivo de educar sobre direitos. Deliberadamente, utilizamos uma linguagem mais simples e acessível, buscando esclarecer e bem informar sobre temas complexos do direito. É importante ressaltar que, para questões específicas e complexas, a consulta a um advogado especializado é imprescindível para obter orientações precisas e personalizadas.