Lei do Superendividamento permite repactuação de dívidas

A Lei do Superendividamento, vigente desde julho de 2021, trouxe significativas mudanças ao Código de Defesa do Consumidor, proporcionando uma nova esperança para os brasileiros endividados. Essa legislação permite a renegociação coletiva das dívidas de pessoas físicas, semelhante ao processo de recuperação judicial para empresas, sem comprometer a subsistência do devedor.

De modo geral, quando os débitos superam o salário líquido, impossibilitando o devedor de arcar com as despesas básicas da família, a Lei do Superendividamento permite que o endividado, por meio de um advogado, apresente em uma ação judicial um plano de repactuação de dívidas ao juiz.

Caso o juiz aceite o plano, pode determinar que as instituições financeiras o implementem. Em casos semelhantes, o Judiciário tem aceitado limitar os descontos a 30% do contracheque.

A atuação de um advogado é essencial nesse processo, desde a análise detalhada das dívidas até a representação do devedor em audiências de conciliação. O profissional pode auxiliar na elaboração do plano de pagamento, garantindo que ele seja compatível com a realidade financeira do devedor e respeite o mínimo existencial.

Possibilidade de Repactuação de Dívidas

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de diversas dívidas de consumo, incluindo contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos.

No entanto, não abrange impostos e tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional e rural, nem produtos e serviços de luxo.

A repactuação pode ser solicitada junto a órgãos de defesa do consumidor ou diretamente ao Judiciário. A presença de um advogado é fundamental para garantir que todos os direitos do devedor sejam observados e que o plano de pagamento seja homologado judicialmente.

Direitos do Consumidor Endividado

A legislação assegura diversos direitos ao consumidor endividado, incluindo:

• Possibilidade de negociar a dívida.

• Desistência de empréstimos feitos online ou por telefone em até 7 dias.

• Recebimento de notificação antes da negativação do nome.

• Cobrança de forma respeitosa, sem constrangimentos.

• Exclusão da dívida dos cadastros de inadimplentes após a quitação.

• Direito de questionar a dívida e recorrer à Justiça.

Conclusão

A Lei do Superendividamento é um importante instrumento de proteção ao consumidor brasileiro. Com o apoio de um advogado, é possível renegociar dívidas de forma justa e sustentável, evitando o agravamento do endividamento e preservando a qualidade de vida do devedor e sua família.

Para mais informações e orientações, busque assistência jurídica especializada.